Condições de transporte

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CONDIÇÕES GERAIS   

  1. As presentes condições serão aplicáveis aos envios contratados, à falta de acordos ou condições específicas derivadas da singularidade de cada produto ou serviço. A SEUR tem ao seu dispor, tanto no tarifário como acedendo a seur.com, as condições e tarifas específicas aplicáveis a cada serviço ou produto.
     
  2. Os dados contratuais sobre a natureza da mercadoria, nome e endereço do destinatário e remetente, são facilitados por este à sua responsabilidade, não sendo comprovados pela SEUR, excepto em caso de grave risco ou por ordem das autoridades.
     
  3. A prestação dos serviços será efetuada de segunda-feira a sexta-feira ou nos sábados de manhã para os envios que contratem os serviços complementares Entrega no Sábado e/ou Recolha no Sábado. O cálculo temporal não inclui os feriados e os sábados. Os serviços S-10 podem ser entregues antes das 11h00 em localidades a uma distância superior a 50 km desde a central SEUR de destino. Se a recolha do serviço não for efetuada no prazo de 24 h desde o pedido correspondente por motivos imputáveis à SEUR, a respetiva indemnização máxima será 10% do porte.

Modalidades de pagamento   

Da SEUR, você pode fazer pagamentos em dinheiro, no momento da coleta, or fazer pagamentos por um dos seguintes cartões: Visa, MasterCard, Maestro, American Express, Discorver, JCB, UnionPay y PayPal. 

Cancelamento   

O cliente pode exercer o direito de retirada do serviço através do seguinte formulário, sem ter de justificar a decisão e sem penalidade, desde que seja executada antes essa transportadora realizada a coleta das mercadorias no endereço do destinatário.

ATRASO NA ENTREGA   

Em caso de incumprimento do prazo de entrega acordado, a indemnização não excederá o valor dos portes pagos pelo cliente. Se o incumprimento for parcial, indemniza-se proporcionalmente. Não será considerado incumprimento de prazo de entrega aquele causado por ausência ou alteração da residência do destinatário, destinatário ou endereço desconhecidos, “não pagamento de portes, substitutos” ou reembolsos, encerramento para férias, entregas fora de prazo na segunda tentativa de entrega, causas de força maior ou fortuitas ou outras causas não imputáveis à SEUR. Ficam excluídas desta garantia as mercadorias enviadas para “recolha ao domicílio” ou em armazéns da SEUR, no destino. De igual modo, fica isenta de responsabilidade nos casos de incumprimento de prazo de entrega em envios para as Canárias, Baleares, Ceuta e Melilla por causas alheias à Agência SEUR (atrasos de companhias aéreas, marítimas, transportadoras, carga e/ou descarga...).

MELHORIA DE COBERTURA DE RESPONSABILIDADE   

Exceptuando consignação expressa do valor da mercadoria transportada, a responsabilidade máxima da SEUR pelos danos, perdas ou avarias sofridas naquelas, salvo atrasos na entrega em que seja aplicável o conteúdo do ponto 4, está limitada à razão máxima de 33 e por quilo de peso consignado, com um limite indemnizatório máximo de 1.800 e por expedição, a cargo exclusivo da SEUR. O anterior aplica-se, excepto no produto MULTIBOX (MB) e MULTIDOC (MD), em que a indemnização será de 33 e por envelope. Para os referidos efeitos de cobertura da indemnização anterior, será aplicado um acréscimo de 8% no preço, em virtude da citada melhoria de cobertura (mínimo de 1,82 e por expedição), excepto para os produtos MB, MD e Multipack, estando incluído no valor final. Não aplicável nos serviços VocêManda e SEUR Bici. Não serão indemnizados por danos sofridos em mercadorias perecíveis como consequência da acção temporal, se a mercadoria for entregue dentro do prazo acordado.

SEGURO VALOR DECLARADO   

Declara-se a possibilidade de subscrever um seguro complementar que cobrirá, com declaração de valor real, os danos que as mercadorias possam sofrer, até ao seu valor declarado. O custo desse seguro deve corresponder a 1,25% do valor declarado (mínimo de 3,26 €). Neste caso, não será aplicado o encargo do ponto anterior. O anteriormente exposto não será alterado nos casos em que, para realizar o transporte da mercadoria, seja necessária a apresentação de documentos onde esteja referido o valor ou conteúdo da mesma, que serão considerados como declaração extra-contratual e apenas para efeitos de gestão de terceiros.

SERVIÇO DE REEMBOLSO: Como valor do serviço de reembolso, a acrescentar à tarifa, é fixo um encargo de 5,50% sobre o valor do reembolso (mínimo de 6,13 €, máximo de 119,94 €). O encargo referido inclui a gestão de cobranças e seguro de perdas ou avaria da mercadoria até ao valor total do reembolso, excepto para mercadorias perecíveis, em que será aplicável o disposto na condição geral 5. Se a expedição tiver sido acordada à cobrança, em circunstância alguma a sua entrega será efectuada contra pagamento do reembolso se no acto não forem igualmente pagos os portes. 
ARMAS: O serviço inclui uma taxa de 6% sobre a tarifa (mínimo de 1,5 €), além de um seguro por perda ou rutura da mercadoria até um montante máximo de 1500 € mediante comprovativo prévio do valor.

Reserva   

A SEUR reserva a qualquer momento o direito de aceitar os volumes e, consequentemente, de prestar um serviço por insuficiência de embalagem para transporte, por lhe parecerem anómalos ou por outras causas exteriores ao encargo. Em caso de recusa de volumes por insuficiência de embalagem ou outras reservas suficientemente justificadas na carta de porte e aceitação da parte do remetente das mesmas, a SEUR não responderá pelas avarias que possam ocorrer nas mercadorias, bastando para esse efeito a assinatura do cliente no espaço correspondente da guia de remessa. Fica excluído o transporte de encomendas e objectos cujo conteúdo seja contrário à Lei ou cujo transporte se encontre sujeito a requisitos ou disposições especiais (armas, fundos ou valores, materiais tóxicos, inflamáveis ou perigosos, explosivos, outras mercadorias sujeitas a ADR, etc.), sendo da responsabilidade única e exclusiva do remetente, que iliba expressamente a SEUR de qualquer responsabilidade a esse respeito. De igual modo, fica excluído o transporte de mercadorias cuja distância seja comprimento superior a três metros. No caso da aquisição de embalagens à SEUR, o responsável da entrega dos resíduos das embalagens e a sua correta gestão será a cargo do detentor final.

A SEUR reserva-se o direito de rever as tarifas do presente documento, baseando-se nas variações do preço dos fornecedores de transporte (companhias aéreas, marítimas, transportadoras, etc.) 
Além disso, repercute-se mensalmente um acréscimo por combustível com base nos preços médios mensais (impostos incluídos) do combustível diesel para os envios marítimos ou terrestres com origem e destino em Espanha e Portugal, e com base nos preços médios mensais do barril de petróleo Brent, para os envios aéreos com origem e destino nas Canárias, Baleares e Melilla. Podem ser consultadas as possíveis variações mensais dos acrésimos por combustível em www.seur.com.

Entrega da mercadoria   

A entrega da mercadoria será realizada na residência designada pelo remetente, salvo em caso de ausência repetida do destinatário ou se o seu peso, volume ou as características funcionais do imóvel não permitirem que uma pessoa normal efectue a entrega, em cujo caso será deixado um aviso prévio na porta ou na central SEUR de destino. Em caso de ausência do destinatário, será deixado um aviso de tentativa de entrega, bem como da forma de acordar a mesma. Serão cobrados 46,17 e pelos serviços que excedam a mera recolha e entrega da mercadoria ou que impliquem um trâmite fora do normal.

A não entrega da mercadoria transportada por ausência ou recusa do destinatário, insuficiência de dados ou não pagamento das quantias derivadas do porte realizado, será da responsabilidade do remetente, que se verá obrigado a suportar às suas custas todos os gastos dessa incidência, incluindo, no seu caso, os gastos de depósito, o preço, o bónus de reembolso ou seguro, alfândegas e restantes gastos do porte da mercadoria produzidos com o seu regresso à origem ou posteriores entregas.

Condição necessária   

Para proceder à entrega da mercadoria, é necessário que o destinatário assine a guia de transporte de entrega. Caso o destinatário se recuse a assinar a guia de remessa, a SEUR ficará isenta de qualquer responsabilidade. 

Remitente   

O remetente declara ter conhecimento e aceitar as condições e prazos de entrega do serviço contratado, a fixação, repercussão e quantia do preço do transporte contratado e os restantes gastos, segundo o exemplar de tarifas vigentes da empresa, conhecidas, facilitadas e ao dispor do mesmo. Para as recolhas e entregas fora da capital de distrito, serão cobradas as quantias que, segundo cada serviço, estejam indicadas no tarifário. Os serviços S-10 poderão ser entregues antes das 11 horas nas localidades a uma distância superior a 50 km da franquia de destino.

O remetente, expedidor e/ou exportador, autoriza o representante aduaneiro SEUR España Operaciones S.A. como agente plenamente autorizado para tramitar o despacho aduaneiro quando este for necessário, bem como para designar outro agente aduaneiro para dito efeito. O remetente está obrigado a fornecer toda a documentação e informação necessária para o cumprimento das formalidades aduaneiras e equiparáveis e de segurança antes da aceitação do envio. A SEUR não está obrigada a examinar ou comprovar se a referida documentação e informação é exata ou suficiente, sendo uma declaração extracontratual para efeitos de tramitação. O remetente compromete-se a indemnizar a SEUR por qualquer sanção, despesa ou custo em que esta possa incorrer no despacho aduaneiro por qualquer causa não imputável à mesma.

Reclamação   

Com o objectivo de proceder à tramitação das reclamações por danos ou rupturas em qualquer modalidade de contrato, será imprescindível a conservação das embalagens da mercadoria sinistrada por parte do cliente e a sua apresentação ao pessoal da SEUR.

O prazo para efectuar uma reclamação por danos ou faltas na mercadoria será de 7 dias, a partir da entrega, se os danos não forem visíveis exteriormente, ou será no próprio acto de entrega na guia de remessa se forem visíveis do exterior. O anterior aplica-se, à excepção dos envios com origem ou destino em Portugal, e m que o prazo será de 8 dias a partir da entrega. Nos casos de atraso na entrega, apenas se dará lugar a indemnização quando se tenham encaminhado reservas por escrito para a SEUR dentro do prazo de 21 dias a partir da entrega. As acções derivadas do contrato de transporte prescrevem ao fim de um ano.

Serviços de entrega   

A rede Seur pode rá justificar a realização de serviços de entrega de envios mediante a utilização das novas ferramentas telemáticas, que permitem recolher a assinatura digital do destinatário escrita digitalmente, disposição que o cliente aceita sem reserva na execução do serviço de transporte contratado. 

INTERNACIONAL   

São aplicáveis no âmbito nacional apresentadas no ponto 8. Adicionalmente, são proibidos no transporte internacional os envios de líquidos que ultrapassem um litro, antiguidades, obras de arte catalogadas, animais e mercadorias perecíveis.

RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR: Nos atrasos na entrega dos serviços internacionais será aplicável o ponto 4. Em relação às percas ou danos das mercadorias por causa do transporte, a indemnização fica limitada, ao máximo, nos termos do serviço contratado: COURIER: Documentos, 300,51 € por expedição. Amostras, 1.202,02 € por expedição. NETEXPRESS: 10 € por Kg. Cumprindo com a responsabilidade exigida pela Convenção CMR (8,33 unidades de conta DEG/Kg). CLASSIC: 520 € por expedição. CARGO PLUS / CLASSIC INTERCONTINENTAL: no âmbito da aplicação da Convenção de Varsovia, 17 SDR (direitos de saque), montante equivalente a 25 €/Kg.

CUBICAGEM   

a) Aplicar-se-á cubicagem nas expedições que: 
Tenham origem ou destino nas delegações pertencentes às Baleares (por via aérea), Ilhas Canárias, Melilla e Ilhas dos Açores e Madeira. 
b) A mercadoria com volume é calculada nos seguintes termos: 
No serviço marítimo com as Ilhas Canárias, Melilla e Ilhas da Madeira e Açores, à razão de 333 Kg/m3. 
Nos restantes serviços à razão 167 Kg/m3. 

Tarifas   

PERÍMETRO URBANO: Para tarifar os serviços e reexpedições será considerado unicamente como perímetro urbano o das capitais de distrito e localidades que figurem na tabela de destinos. As restantes localidades serão consideradas, para efeitos de tarifas, como “ENTREGAS FORA DO PERÍMETRO URBANO”. Na eventualidade da SEUR ter de mudar a delegação da qual depende determinada localidade, o preço da reexpedição será alterado em conformidade.

ENTREGAS FORA DO PERÍMETRO URBANO: Para as entregas fora do perímetro urbano, o preço do envio sofrerá o acréscimo da tarifa de reexpedição correspondente a cada serviço.

RECOLHAS FORA DO PERÍMETRO URBANO: Para as recolhas fora do perímetro urbano, o preço do envio será acrescido da tarifa de reexpedição correspondente ao serviço SEUR 24.

RECOLHAS EM MADRID: Para os serviços de recolha do serviço SEUR 24 efectuados em Madrid (Perímetro Urbano) o preço dos envios sofrerá um acréscimo de 1,60 € para as expedições até um quilo e de 4,81 € para as restantes expedições, acrescido de IVA à taxa legal.

Importações   

O destinatário/importador autoriza a SEUR a gerir o desalfandegamento necessário para a importação e levantamento das suas mercadorias, bem como para levar a cabo todos os trâmites requeridos de acordo com o disposto na Resolução de 5 de Março de 2015 da Direção Geral da Agência Estatal de Administração Tributaria, relativamente ao registo e gestão das autorizações de desalfandegamento.
 
O destinatário/importador garante a veracidade da informação e da documentação facilitada para a gestão alfandegária, eximindo a SEUR de qualquer responsabilidade derivada da falsidade desta.

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